Termina na próxima sexta-feira
(29) o prazo para a regularização e inscrição no Simples Nacional das
micro e pequenas empresas que faturam até R$ 4,8 milhões por ano. A solicitação
é feita exclusivamente pela internet, por meio do portal do Simples Nacional. Com o pedido
aceito, a adesão retroagirá ao dia 1º de janeiro.
O Simples Nacional é regime
tributário diferenciado, que reúne em um único documento de arrecadação os
principais tributos federais, estaduais, municipais e previdenciários devidos
pelas micro e pequenas empresas. O recolhimento, feito por esse documento único,
deve ser pago até o dia 20 do mês seguinte àquele em que houver sido auferida a
receita bruta.
Também poderão aderir ao Simples as
empresas que estavam no Lucro Presumido ou Lucro Real e tiveram queda
significativa no faturamento em 2020, por causa da pandemia. Essas empresas
deverão cumprir o mesmo prazo. Em outra novidade, que vale excepcionalmente
agora, o governo federal não excluiu empresas com débitos tributários em 2020 e
as empresas optantes que estavam inadimplentes permaneceram no Simples em 2021.
No caso de empresas que ainda não
eram optantes pelo Simples, no momento da opção o sistema responde
automaticamente se há pendências com os fiscos federal, estadual ou municipal.
Para a regularização de pendências com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral
da Fazenda Nacional não é necessário que o contribuinte se dirija a uma unidade
da Receita Federal, basta seguir as orientações para regularização de
pendências no site da Receita Federal. Para a
regularização de pendências com os estados, o Distrito Federal e municípios, o
contribuinte deve procurar a Administração Tributária responsável.
Fonte: Agência Brasil
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